Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2008 e 2010 - Município de Pedreira - Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios - O C. STJ já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente realiza o pagamento da dívida antes de ser citado no processo de execução - Entretanto, se o pagamento da dívida for feito após a citação, são devidos os honorários advocatícios - No caso dos autos, após o ajuizamento da execução fiscal e citação do executado, o exequente informou a quitação do débito principal - Verba honorária, no caso, devida, além das despesas processuais - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo municipal provido.  ... (Continua)