Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA AFERIR A EXATIDÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR SINISTRALIDADE E VCMH - A RÉ NÃO APRESENTOU INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO - ADOTADAS AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO