Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO.

Autora que requer o pagamento de contas vencidas compreendendo o período de 2018 A 2023. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa por não acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova. Ônus da requerida de colacionar provas mínimas do direito postulado. Ré que afirmou, em sede de contestação, prescrição, incorreção de valores e não apresentou comprovante de pagamento de nenhuma fatura dentre as inúmeras cobradas. Faturas de cobranças acostadas com a exordial que demonstram a evolução do valor cobrado indicando como devedor a unidade consumidora da ré. Autora que se limitou a postular pela inversão do ônus probatório de forma genérica, sem demonstrar os fatos constitutivos do direito postulado. Ônus que incumbia à apelante, nos termos do CPC, art. 373, I. Prescrição inocorrência, prazo decenal mais do que preservado. Debito mantido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)