Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL.

Motorista descredenciado da plataforma 99 em decorrência da apresentação de CNH vencida. Renovação da habilitação no Estado do Rio de Janeiro, na época, que havia sido prorrogada por tempo indefinido, em razão da pandemia do Covid-19. Portaria 209 do CONTRAN, de 25 de março de 2021. Ilícito corporificado que acarreta o dever de indenizar, por parte da empresa ré. Lucros cessantes consistentes na perda da renda líquida presumida do autor, durante o período em que a sua conta de motorista permaneceu bloqueada na plataforma, após os descontos das taxas cobradas pelo aplicativo, nos termos do contrato, bem como das despesas projetadas com combustível e manutenção. Apuração do montante em liquidação, na forma da fundamentação. Admissibilidade. Dano moral configurado, ante a injusta suspensão do autor do aplicativo, causando incerteza quanto à sua subsistência. Verba indenizatória ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recursos providos em parte... (Continua)