Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECRETO 3.048/99, art. 104, § 6º. PAGAMENTOS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABÍVEL O DESCONTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. VERBAS JÁ PAGAS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVEM SER COMPENSADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.

Recurso do segurado. Título judicial condenatório à concessão de auxílio-doença acidentário. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Segurado beneficiário de auxílio-acidente, deferido em ação judicial anterior. Necessidade de suspensão do benefício permanente no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Cabível o desconto dos valores comprovadamente recebidos após a DIB do auxílio por incapacidade temporária. ... (Continua)