Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.

Autora pretende a desconstituição de penhora que recai sobre bem imóvel que assevera haver adquirido há mais de 20 anos, não havendo, no entanto, até a presente data, outorga de propriedade por culpa exclusiva da executada, que cobra valor resudual indevido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Alegação de que a propriedade se consolidará a partir da procedencia de demnada proposta ou pagamento do valor resudual. Descabimento. Rompimento do vínculo contratual e reintegração de posse já determinados por decisão judicial transitada em julgado. Propriedade registral do bem que sempre foi da executada e, acaso cumprida a decisão judicial acima referida, a posse direta do bem a ela retornará, seguindo o imóvel como garantidor do débito constante do título judicial formado contra a executada. Pretensão de desconstituição da penhora inadmissível. Ônus sucumbencias corretamente distribuídos, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)