Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação condenatória - parcelamento automático de fatura de cartão de crédito - insurgência - tutela de urgência deferida para suspender o parcelamento - impossibilidade - medida que foi regulamentada na Resolução 4549 do Banco Central - possibilidade de o banco realizar o parcelamento automático da fatura independentemente da autorização do consumidor, sempre os encargos forem mais favoráveis, como medida saneadora do sistema de crédito - precedentes - multa - prejudicada ante a reforma da decisão - recurso provido na parte conhecida.... (Continua)