Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que alega omissão no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. EMBARGOS REJEITADOS.
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