Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Guarda Civil Municipal de São Paulo. Promoção Vertical. Administração que indeferiu o cômputo da pontuação referente ao curso de bacharel de Ciências Contábeis para fins de promoção do autor ao cargo de Inspetor. Alegação de redução da carga horária ante o aproveitamento de algumas disciplinas em curso anterior. Não cabimento. Disciplinas aproveitadas que não restringe ou anula o novo curso ou nova diplomação. Aplicação da Lei Municipal 16.239/15 e Decreto 56.795/2016, este último substituído pelo Anexo Único do Decreto 59.009/2019, que ao disciplinar a atribuição de pontos, nada dispôs sobre redução de carga horária ou a impossibilidade de aproveitamento de disciplinas. Ilegalidade do ato administrativo, por falta de amparo legal. Direito líquido e certo configurado. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... (Continua)