Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento das custas em relação à parte correspondente à verba honorária.

Honorários advocatícios. Execução. Incidência da legitimidade concorrente entre a parte e o advogado. Justiça gratuita. Caráter personalíssimo do benefício não desconhecido. Caso em que o cumprimento de sentença em questão é único, abrangendo o valor da condenação e dos honorários advocatícios. Decisão agravada que se mostrou desarrazoada. Desnecessidade do recolhimento das custas no tocante à verba honorária. Resultado. Agravo provido.