Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou a desindexação de todas as matrizes das URLs indicadas nos autos - Agravo da parte requerida -

Decisão que determinou, além de outras providências, a desindexação das matrizes das URLs indicadas pela autora - Determinação que não se mostra razoável neste momento processual - Necessidade de indicação específica da URL a ser desindexada, à luz do art. 19, §1º da Lei 12.965/2014 - Desindexação das matrizes das URLs que poderá acarretar prejuízo à terceiros - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão agravada parcialmente reformada - Recurso provid