Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 314.6729.8437.6631

1 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Inconformismo pelo indeferimento de liminar. Pleito de reconsideração da decisão e suspensão dos efeitos da condenação nos autos originários. Impossibilidade. Agravo regimental improvido

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