Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E ASSINATURA DIGITAL VIA SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), reconheceu a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, e condenou o réu à restituição em dobro dos valores pagos pela autora. O apelante sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o contrato era explícito quanto à modalidade de crédito, que houve consentimento válido e que não há prática ilícita que justifique a restituição de valores. ... (Continua)