Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Comprovação da impossibilidade da empresa coagravante arcar com as custas e despesas processuais - Súmula 481 do C. STJ - Agravante que opera em resultado deficitário, com prejuízos acumulados - Por outro lado, o coagravante pessoa física não comprovou sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, eis que auferiu rendimentos consideráveis e possui bens de valores expressivos, inclusive com aplicações de renda fixa e saldos significativos - Pedido subsidiário de diferimento das custas - Não acolhimento, pelas mesmas razões - Ausente demonstração suficiente da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)