Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Liminar. Deferimento. 1. Suposta intempestividade do recurso. Inocorrência. Pedido de revogação da ordem liminar de reintegração de posse, formulado pelos réus, não podendo ser encarado como mero requerimento de reconsideração da decisão concessiva da liminar, uma vez que tomando por base versão e documentos não considerados por aquela decisão, proferida que foi sem observância do contraditório. Tempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto pelos mesmos réus contra a interlocutória que indeferiu a pretendida revogação do comando liminar. 2. Irresignação procedente. Precipitada, efetivamente, a decisão concessiva da liminar, sem observância do contraditório. Documentos apresentados pelos réus com o pedido de revogação da liminar, com efeito, atribuindo foros plenos de credibilidade à versão por eles apresentada na aludida petição, no sentido de que a ocupação do imóvel não é recente, mas, ao revés, data da década de 2000.

Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo