Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO PELA EXEQUENTE DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO - EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E ENSINO - RECURSO - AGRAVANTE CRIADA POR LEI COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, SENDO BENEFICIÃRIA DA ISENÇÃO QUANTO À TAXA DE DESARQUIVAMENTO E ÀS DESPESAS RELATIVAS A PESQUISAS ONLINE - PORTARIA TJSP 6.341/2003, COMUNICADO 41/2024 E PROVIMENTO CSM 1.864/2011 - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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