Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de prescrição de crédito de IPTU dos exercícios de 1999 a 2007 - Decisão agravada indeferiu inversão do ônus probatório - Pedido de obtenção de informações em poder da Administração não depende de inversão de ônus probatório - Aplicação do CPC, art. 438, I - Cálculo de eventual saldo a cargo do próprio agravante ou de perito - Recurso parcialmente provido... (Continua)