Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cessão de direitos sobre capacidade energética - Ação de rescisão do contrato cumula com pedido de inexigibilidade de débitos - Sentença de procedência, com ressalva de que deverão ser ressarcidos à ré eventuais créditos energéticos usufruídos pelo autor junto à concessionária alheia à lide - Ré deixou de quitar as faturas de energia elétrica, após assumir a titularidade das unidades consumidoras do condomínio edilício autor - Descumprimento contratual comprovado, que justifica a rescisão pretendida - Réplica juntada fora do prazo - Não conhecimento de pretensão de ressarcimento de créditos energéticos, após o condomínio ter assumido novamente a titularidade das unidades consumidoras - Sentença combatida já se manifestou sobre o tema, em favor da ré apelante, de modo que não há interesse recursal - Improvimento da parte conhecida da apelação da ré