Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples e furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Absolvição por erro de tipo - Inocorrência - Abandono de coisa que não se presume, sendo imprescindível que esteja patente a intenção do proprietário da suposta res derelicta renunciar ao bem - Precedentes - Qualificadoras bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente e dos maus antecedentes - Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência - Reprimendas exasperada em 1/6 diante da agravante da reincidência remanescente - Continuidade delitiva - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)