Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços de energia elétrica. Ré que alega a cessão de direitos relativos ao contrato de prestação de serviços. Comunicação da alteração da titularidade da unidade consumidora antes da emissão da fatura objeto da cobrança. Débito que deve ser exigido da cessionária dos direitos. Embargos monitórios procedentes. Recurso provido.