Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Facebook - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida, ressalvada a possibilidade de suspensão ou bloqueio futuro por eventual violação aos seus termos de uso - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote