Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 314.8716.1248.5229

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória em fase de cumprimento de sentença - Alegação de prescrição intercorrente - Não ocorrência no caso concreto - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Ademais, a «morte, extinção da personalidade jurídica da empresa-exequente suspende contagem do prazo respectivo - Sucessão processual com a vinda aos autos da ex-sócia e sucessora, empresa Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. - Ausência de prazo específico para tal providência - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.... ()

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