Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

Fraude bancária. Pessoa que se apresenta como representante de sociedade de crédito e que, ao ofertar portabilidade de empréstimos consignados vigentes com redução dos valores das prestações, induziu a autora-devedora a fornecer dados pessoais, mediante os quais foi contratado um novo empréstimo consignado, cujo crédito foi transferido pela demandante à conta de golpista, sem quitar as operações anteriores. Impugnação, na presente ação, do novel empréstimo. Instituição financeira que deixou de esclarecer de que modo se deu a contratação e de trazer provas documentais para comprovar suas assertivas. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a higidez do contrato, ou seja, de que foi a própria autora quem celebrou o empréstimo. Inversão do ônus probatório que se justificava em razão da hipossuficiência da autora, e da verossimilhança de suas alegações, conforme prints de mensagens de WhatsApp trocadas com os golpistas. Falha na prestação do serviço que possibilitou a livre ação dos fraudadores, na indução da autora a transferir o crédito depositado em sua conta. Contrato nulo em relação à autora, a implicar a restituição das partes ao status quo ante. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de prova da negativação ou constrangimento. Mero dissabor decorrente da intercorrência eventualmente originada pela própria conduta da vítima. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do empréstimo em relação à autora, condenando-se a ré a lhe restituir, de forma simples, os valores descontados em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido, corrigindo-se, de ofício, o valor da causa