Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
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