Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora que incidiu sobre verbas rescisórias de contrato de trabalho do executado - Impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Recurso desprovido nesta parte - Fraude à execução - Necessidade de intimação do terceiro adquirente antes de decidir sobre a matéria - Inteligência do CPC, art. 792, § 4º - Decisão, nesta parte, anulada de ofício