Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Telefonia - Decisão que converteu a obrigação de fazer para restabelecimento de linha telefônica fixa ao agravante, imposta no título executivo judicial, diante de alegada impossibilidade do cumprimento da obrigação por já ter sido transferida à terceiro - Desacerto - Precedentes - Não demonstrada impossibilidade de tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 499) - Transferência injustificada de linha telefônica mantida há 50 anos pelo recorrente para terceiro, não implica em impossibilidade do cumprimento da obrigação, nem nenhuma comprovação de impeditivo de ordem técnica - Decisão reformada determinar o cumprimento da obrigação tal como imposta na sentença transitada em julgado - RECURSO PROVIDO... (Continua)