Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cobrança indevida de tarifa pela SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade solidária do corréu Banco Bradesco S/A. configurada - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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