Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Presunção relativa de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo agravante em ação de obrigação de fazer, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de que a documentação apresentada não comprova a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante observou corretamente os critérios legais para a concessão da benesse, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem deu oportunidade ao agravante para comprovar a alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §2º do CPC. 4. Os documentos apresentados pelo agravante não demonstram a hipossuficiência, evidenciando alta movimentação bancária e saldo expressivo, incompatíveis com a situação de necessidade exigida para a concessão do benefício. 5. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da justiça gratuita depende de comprovação suficiente de hipossuficiência, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração é relativa e pode ser afastada diante de provas em contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara