Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OMISSÃO CONTRATUAL. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

I. Caso em Exame. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de improcedência em ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, inclusive tributos. Os autores argumentam vício no contrato de compra e venda em razão de débitos tributários sobre o imóvel que foram omitidos. Os réus defendem a validade do contrato e pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a omissão de informação sobre débitos tributários no momento da venda do imóvel justifica a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir. A omissão quanto a existência de dívida tributária sobre o imóvel afronta a boa-fé objetiva, configurando risco ao comprador. Nos termos do CTN, art. 185, presume-se fraudulenta a alienação de bem com débitos inscritos em dívida ativa. A cláusula contratual que prevê a apresentação de certidão negativa até a assinatura da escritura não elide o dever de transparência pré-contratual dos vendedores. IV. Dispositivo e Tese. Apelação dos autores provida para rescindir o contrato e determinar a devolução dos valores pagos. Apelação do réu não provida quanto à gratuidade de justiça. Tese de julgamento: «A omissão de débitos tributários inscritos em dívida ativa sobre imóvel alienado enseja a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 9218326-03.2002.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2006... (Continua)