Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - tutela de urgência - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - autor afirma que fora vítima de fraude - impossibilidade de se exigir, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa - atos de cobrança extrajudiciais devem ser obstados, por ora - recurso improvido