Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo que cessou a readaptação funcional, com o pagamento dos descontos realizados. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo pericial realizado pelo IMESC que demonstrou a capacidade laboral da autora para desenvolver suas funções no magistério no período discutido na demanda. Conclusão do perito que não foi arredada por outros elementos de prova, além de confluir com a anterior perícia conduzida pelo DPME. Atuação do Poder Judiciário, ademais, que deve se restringir ao controle da legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido