Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Multa aplicada por Órgão Executivo de Trânsito Municipal - Indicação do efetivo infrator apenas no processo judicial - Falta de provas de quem tenha praticado a conduta - Preclusão administrativa prestigiada - Recurso provido em parte.
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