Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Direito Administrativo - Procedimento de cassação - Alegação de desconformidade da legislação local, Lei Orgânica do Município, com a legislação de referência federal, Decreto-lei 201/1967 - Mandado de Segurança que não se presta à revisão constitucional de texto legal, ainda que de forma incidental, que não possua repercussões concretas no caso analisado - Ausente direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso não provido