Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Execução Fiscal. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade da executada e julgou extinta a execução fiscal. Condenação em honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Insurgência da FESP. Pretensão de fixação de honorários com base no critério da equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. Remessa Necessária desacolhida.... ()
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