Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da embargada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula que prevê a cobrança de duas mensalidades após o cancelamento sem aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Reconhecimento de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos «erga omnes - Necessidade de readequação do crédito perseguido em execução - Sentença mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso