Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Pretensão que visa o cancelamento do cartão de crédito. Direito do consumidor em ver cancelado o plástico. Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer à consumidora meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)