Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de empréstimo. Parte autora que negou a contratação em petição inicial e alterou a narrativa dos fatos após a apresentação de documentação pelo réu, passando a alegar que o contrato celebrado não previa a possibilidade de débito direto. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.