Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional e progressão- Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento e o pedido de progressão para o regime semiaberto. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena que supera os 25 (vinte e cinco) anos de prisão pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubo simples e majorados), além da posse ilegal de arma de fogo. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 23/01/2034). Histórico prisional conturbado com uma falta média e 16 (dezesseis) faltas disciplinares graves, sendo duas delas por abandono de pena no regime semiaberto. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional e progressão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)