Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE PARA COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL -

Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto o acórdão cuidou de tratar da questão - INSISTÊNCIA IMPRODUTIVA - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONSTITUI TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL - REDISCUSSÃO EM OUTRA ESFERA JUDICIAL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)