Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, obscuridade  e contradição - Falta de interesse de agir quanto à devolução dos valores descontados no período anterior à alteração legislativa - Atualização monetária e juros de mora - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, obscuridade  e contradição - Falta de interesse de agir quanto à devolução dos valores descontados no período anterior à alteração legislativa - Atualização monetária e juros de mora - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS