Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de execução. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, V. Inconformismo. Duplicatas. Prazo prescricional de 3 anos, contados do vencimento. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Processo que ficou paralisado por mais de 3 anos. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Contagem do prazo prescricional que se dá após um ano de suspensão ou de tempo igual sem ser dado andamento ao processo. Aplicabilidade da Lei 14.010/20, art. 3º no intercurso do tempo de paralisação. Tempo de 4(quatro) anos não transcorrido. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação