Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. perseguição e Violência psicológica contra a mulher (arts. 147-A e 147-B, ambos do CP). Pleito de cumprimento do alvará de soltura expedido na origem. Perda do objeto. Ordem de soltura cumprida na origem. Impetração prejudicada
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