Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. AFIRMATIVA DE INCORREÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA PERITA JUDICIAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PROVA, PARA SE ADEQUAR AOS TERMOS DO JULGADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. 1.

Constata-se que a perícia realizada na fase de cumprimento de sentença apresenta incoerência e ausência de inclusão dos consectários legais da mora, de modo que o trabalho deve ser refeito, para apurar adequadamente o saldo remanescente devido. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)