Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviço - Motorista credenciado em plataforma digital de transporte - Descredenciamento do autor - Possibilidade de desligamento sem justificativa e sem aviso prévio ao motorista - Direito da requerida, conforme precedentes deste Tribunal - Autonomia da vontade e liberdade contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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