Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS CONSISTENTES E CONFIÁVEIS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DA DROGA JÁ CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA. NECESSIDADE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS PREDOMINANTEMENTE FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITIUÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO.

Incabível a absolvição ou a desclassificação para posse de drogas para uso próprio em sede de revisão criminal quando existe nos autos prova oral consistente em depoimentos consistentes e confiáveis dos policiais que prenderam o réu em flagrante, na companhia de adolescente que também possuía drogas e dinheiro em espécie, em local conhecido pelo comércio de drogas. ... (Continua)