Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais e materiais Prisão indevida. Sentença penal absolutória. Pretensão indenizatória por suposto erro judiciário. Responsabilidade do Estado não configurada. Prisão preventiva decretada de forma fundamentada, com esteio em indícios suficientes reunidos em inquérito policial. Recebimento da denúncia, pronúncia e acórdão em recurso em sentido estrito interposto contra esta última decisão que foram adequadamente fundamentados, identificadas nessas ocasiões razões para manutenção da custódia cautelar. Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário. Pronunciamentos que naqueles momentos atendiam o interesse social dado o contexto fático que se apresentava. Posterior absolvição no plenário do Tribunal do Júri que não tem o condão, por si só, de configurar erro judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido