Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido