Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou incapacidade econômica - O CPC/2015, art. 99, § 3º estabelece presunção relativa - O direito só deve ser concedido aos que realmente necessitam (CF/88, art. 5º, LXXIV). Litisconsórcio ativo facultativo não afasta a presunção relativa - Decisão ratificada - Recurso não provido.