Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Envio de carta ao endereço indicado no contrato. Aviso de recebimento que é devolvido com o motivo «mudou-se". Ato que atingiu a sua finalidade. Obrigação do devedor de informar alteração de seu domicílio. Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Desnecessidade de recebimento pessoal. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido