Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Servidora pública estadual (magistério). Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Redutibilidade Salarial. Sentença reformada. Recurso da autora provido e não conhecido o recurso interposto pela ré, eis que ausente o interesse recursal.
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